Estatutos

Estatutos

Estatutos da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

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Disposições gerais
Artigo 1º
Constituição

1 – A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva de direito público, constituída em 19 de Dezembro de 1986, integra todos os municípios da Região Autónoma, a saber:
Os seus fundadores: Câmara Municipal de Ponta Delgada, Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Câmara Municipal da Ribeira Grande, Câmara Municipal da Povoação, Câmara Municipal da Lagoa, Câmara Municipal do Nordeste, Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa e Câmara Municipal de Vila do Porto.
E os restantes que a ela posteriormente aderiram:
Câmara Municipal de Velas, Câmara Municipal de Calheta, Câmara Municipal da Horta, Câmara Municipal das Lajes do Pico, Câmara Municipal da Madalena, Câmara Municipal de São Roque do Pico, Câmara Municipal da Praia da Vitória, Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, Câmara Municipal das Lajes das Flores e Câmara Municipal do Corvo.
2 – A Associação rege-se pelos presentes estatutos, elaborados de acordo com o disposto na Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, e demais disposições legais aplicáveis.
 

Artigo 2º
Denominação e duração

A Associação continua a ser abreviadamente designada por AMRAA – Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e durará por tempo indeterminado.
 

Artigo 3º
Sede e delegações

1 – A Associação tem a sua sede na cidade de Ponta Delgada.
2 – A Associação pode criar delegações ou formas de representação em quaisquer locais na Região, sempre que tal convenha ao melhor exercício do seu objecto, mediante deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho de Administração.
 

Artigo 4º
Objecto

1 – A Associação tem por fim a promoção, representação, valorização e  a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios seus associados,  que não sejam por lei ou por natureza, de exercício local exclusivo daqueles, cabendo-lhe designadamente:
a)  Propor, elaborar e intervir em projectos, programas e planos de desenvolvimento integrado na Região, fornecendo ao Governo Regional ou outras entidades neles interessadas, informação e colaboração convenientes;
b)  Responder às consultas que lhe forem formuladas pelo Governo Regional sobre iniciativas legislativas relativas aos municípios, sem prejuízo da representação directa deste;
c)  Participar nas diversas estruturas de natureza consultiva da Região em que se preveja o diálogo com as autarquias locais;
d)  Criar, manter e aperfeiçoar serviços próprios de informação e apoio aos municípios;
e)  Proporcionar acções de formação e aperfeiçoamento profissional aos funcionários municipais;
f)  Estabelecer relações que reforcem os princípios municipalistas ou contribuam para a saúde, cultura e bem estar dos munícipes podendo colaborar com outras associações autárquicas nacionais ou estrangeiras;
g)  Colaborar pela forma considerada mais conveniente, na prossecução de outras actividades que a Assembleia Intermunicipal vier a estabelecer.
2 – Continua a ser seu objecto a exploração do jogo instantâneo, actividade que exerce desde a sua constituição de acordo com as condições da licença de exploração aprovadas pelo Governo Regional.
 

Artigo 5º
Direitos dos associados

Constituem direitos dos municípios associados:
a) Eleger e ser eleito para os cargos dos órgãos da Associação;
b) Auferir dos benefícios da actividade da Associação;
c) Utilizar e adquirir os serviços proporcionados pela Associação mediante o pagamento, se for caso disso, de taxas de utilização a fixar pela Assembleia Intermunicipal;
d) Apresentar propostas ou sugestões que considerarem úteis ou necessárias à realização dos objectivos estatutários;
e) Exercer todos os poderes e faculdades previstas nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da Associação.
 

Artigo 6º
Deveres dos associados

Constituem deveres dos municípios associados:
a)  Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos, salvo motivo especial de escusa reconhecidamente impeditivo;
b)  Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares respeitantes à Associação, bem como estatutos, regulamentos internos e  deliberações dos seus órgãos .
c)  Colaborar nas actividades promovidas pela Associação, bem como em todas as actividades necessárias para a prossecução dos seus objectivos, abstendo-se de praticar actos incompatíveis com a realização do seu objecto;
d)  Pagar as quotas ou serviços a fixar pela Assembleia Intermunicipal;
e)  Assegurar na proporção respeitada para a distribuição de benefícios nos termos do artigo 40º, alínea b), a cobertura do défice anual da conta de exercício;
f)  Liquidar as obrigações pecuniárias com a Associação até um prazo máximo de 60 dias a contar da data em que tenham sido vencidas, ou por qualquer outra forma aceite pelos respectivos órgãos.
 

Artigo 7º
Exclusão

1 – Qualquer membro da Associação poderá ser excluído nos seguintes casos:
a) Incumprimento grave das suas obrigações;
b) Atitude que cause ou ameace causar graves perturbações no funcionamento da Associação;
c) Conduta que deliberadamente contribua ou concorra para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da Associação
d) Falta de pagamento da sua participação nas despesas de funcionamento da Associação;
e) Falta de comparência injustificada do município associado em três reuniões seguidas ou seis interpoladas da Assembleia Intermunicipal.
2 – A exclusão de um associado só poderá realizar-se mediante deliberação da Assembleia Intermunicipal tomada por maioria qualificada.
 

Artigo 8º
Perda da qualidade de associado

1 – Perdem a qualidade de associado:
a)  Os que, por escrito, o solicitarem ao Conselho de Administração;
b)  Os que tenham em atraso o pagamento da respectiva quota durante um período de, pelo menos, três meses em relação ao seu vencimento.
2 – A desvinculação do associado só produzirá efeitos após o termo e aprovação do relatório e contas do exercício em curso.
 

Artigo 9º
Contribuição financeira

1 – Quando se verificar a necessidade de contribuição para o orçamento da Associação na parte não coberta pelas suas receitas, ela será prestada nos termos referidos no número seguinte.
2 – A contribuição de cada município nos casos referidos no número anterior e na alínea e) do artº 6º, verificar-se-á  na mesma proporção respeitada para a distribuição dos benefícios, nos termos da alínea b) do artigo 40º, salvo deliberação em contrário da Assembleia Intermunicipal que deverá fixar as quotas anuais dos associados.
 

Artigo 10º
Património

1 - O património da Associação é constituído pelos  bens e direitos para ela transferidos pelos municípios associados desde a sua constituição e constantes do respectivo inventário, e os que vierem a ser posteriormente adquiridos a qualquer título.
2 – A transferência do património dos municípios para a Associação será precedida da deliberação favorável dos órgãos municipais competentes.
3 – Os actos de transferência de bens e direitos efectuados pelos municípios, associados à realização dos fins da Associação e vice-versa, são isentos, por parte dos municípios e da Associação, de taxas, impostos e emolumentos.
4 – Os bens transferidos pelos municípios para a Associação e vice-versa, serão objecto de inventário, a constar de acta de acordo mútuo, subscrita pelas partes interessadas, com a menção das actividades em que se integram.

Estrutura e funcionamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 11º
Órgãos e funcionamento

São órgãos da Associação:
a) A Assembleia Intermunicipal;
b) O Conselho de Administração.
 

Artigo 12º
Designação e Mandato

1 – A composição dos órgãos da Associação, a duração do mandato dos respectivos membros, bem como a sua substituição em caso de vacatura do cargo é efectuada de acordo com as disposições legais aplicáveis.
2 – Os membros dos órgãos da Associação servem pelo período do mandato e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.
 

Artigo 13º
Exercício do cargo

1 – A Assembleia Intermunicipal pode deliberar que sejam remunerados os titulares dos cargos dos órgãos sociais, fixando os respectivos valores.
2 – Aos membros da Assembleia Intermunicipal, quando no desempenho das  respectivas funções, apenas são aplicáveis as normas relativas a senhas de presença, estabelecidas na lei para o respectivo executivo municipal, constituindo essas despesas encargo da Associação.
3 – Aos membros do Conselho de Administração são apenas aplicáveis as normas relativas a ajudas de custo e subsídio de transporte, constituindo essas despesas encargo da Associação.
 

Artigo 14º
Requisitos das reuniões

1 – As reuniões dos órgãos da Associação apenas poderão ter lugar quando esteja presente a maioria dos municípios associados que os compõem.
2 – Nas reuniões extraordinárias, os órgãos da Associação só podem deliberar sobre matérias para que hajam sido expressamente convocados.
 

Artigo 15º
Requisitos das deliberações

1 – Salvo disposição especial constante do presente estatuto, as deliberações dos órgãos da Associação são tomadas à pluralidade de votos, salientando-se que, na Assembleia Intermunicipal, a cada Município cabe apenas um voto.
2 – Em caso de empate na votação, os presidentes dos órgãos têm voto de qualidade, salvo se aquela se tiver efectuado por escrutínio secreto.
3 – As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo se o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
4 – Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.
5 – As deliberações dos órgãos da Associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.
 

Artigo 16º
Actas

1 – Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão.
2 – As actas dos órgãos da Associação serão lavradas pelo Administrador Delegado, e postas à aprovação dos membros do órgão no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas conjuntamente por aquele e pelo Presidente do respectivo órgão.
3 – Nos casos em que for deliberado pela maioria dos membros presentes, as actas ou textos das deliberações mais importantes poderão ser aprovadas em minuta, logo na reunião a que disserem respeito.
 

Artigo 17º
Poderes delegados

Salvo disposição legal em contrário, consideram-se delegados nos órgãos da Associação os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da Associação.
 

SECÇÃO ll
Da Assembleia Intermunicipal
Artigo 18º
Natureza e Composição

1 – A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Associação e é composta por dois membros dos municípios associados, sendo um deles obrigatoriamente o seu Presidente, e um vereador designado pelo respectivo executivo.
2 – A representação do Presidente da Câmara pode ser delegada em um qualquer dos respectivos vereadores, em caso de impossibilidade de comparência.
 

Artigo 19º
Mandato

A duração do mandato dos membros da Assembleia Intermunicipal é de quatro anos, não podendo em qualquer caso exceder a duração do seu mandato na Câmara Municipal.
 

Artigo 20º
Mesa

1 – Os trabalhos da Assembleia Intermunicipal são dirigidos por uma Mesa constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia de entre os seus membros, à pluralidade de votos, por escrutínio secreto.
2 – O Presidente da Mesa nas suas ausências será substituído pelo Vice Presidente e este pelo Secretário, designando a Mesa de entre os presentes à reunião, os membros que deverão completar a Mesa.
3 – Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia deverá eleger uma Mesa ad- hoc.
4 – O exercício das funções de Presidente da Assembleia Intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de Presidente do Conselho de Administração.
 

Artigo 21º
Instalação da Mesa

1 – O Presidente da Assembleia Intermunicipal cessante procederá à instalação da nova Assembleia no prazo máximo de trinta dias a contar da instalação das Câmaras dos municípios associados, devendo, para o efeito, remeter convocatória a todos os municípios com a antecedência mínima de dez dias úteis, sobre a data da reunião.
2 – No acto da instalação, o Presidente da Assembleia Intermunicipal cessante verificará a legitimidade e a identidade dos membros da Assembleia, designando de entre os presentes quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo Presidente cessante e pelos membros da Assembleia.
3 – Compete ao membro da Assembleia mais idoso presidir, até que seja eleito o Presidente da Mesa, à primeira reunião de funcionamento da Assembleia Intermunicipal que se efectuará imediatamente a seguir ao acto e instalação, para efeitos de eleição da Mesa e do Conselho de Administração.
 

Artigo 22º
Competência

1 – É da exclusiva competência da Assembleia Intermunicipal:
a) Eleger e destituir, em votação por escrutínio secreto, os membros da mesa da Assembleia Intermunicipal e o Conselho de Administração;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento e, se o entender conveniente, definir a existência de secções e as suas regras de funcionamento;
c) Aprovar e votar o relatório de contas do Conselho de Administração;
d) Acompanhar e fiscalizar a actividade do Conselho de Administração e apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação daquele órgão sobre a actividade da Associação;
e) Apreciar e votar os planos anuais e plurianuais de actividade e seu financiamento e os orçamentos de exploração e investimento para o ano seguinte respeitantes às actividades exercidas pela Associação, bem como as revisões propostas pelo Conselho de Administração;
f) Aprovar a admissão de novos associados;
g) Fixar os montantes das quotas dos associados;
h) Deliberar sobre o modelo estrutural dos serviços exigidos pelo desenvolvimento da actividade associativa;
i) Conceder a exploração de serviços;
j) Pronunciar-se sobre assuntos de interesse para a Associação e emitir os pareceres ou recomendações que julgar oportunas e convenientes;
k) Apreciar os recursos dos actos do Conselho de Administração;
l) Conceder autorização para alienação dos bens imóveis;
m) Autorizar o Conselho de Administração a contrair empréstimos junto de instituições de crédito e a constituir as garantias convenientes;
n) Sob proposta fundamentada do Conselho de Administração, definir as consequências e aplicar as medidas que a falta de cumprimento dos deveres por parte dos municípios associados se tornem necessárias para a conveniente realização dos fins da associação;
o) Aprovar os regulamento internos;
p) Definir o quadro de pessoal próprio da Associação;
q) Deliberar sobre a forma de imputação das despesas com o pessoal aos municípios associados, a qual carece do acordo das respectivas Assembleias Municipais;
r) Alterar os estatutos e velar pelo seu cumprimento e dos regulamentos internos e demais normas aplicáveis;
s) Deliberar sobre a dissolução da Associação;
t) Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos estatutos, ou outros que não sejam da competência exclusiva dos restantes órgãos.
2 – A deliberações  referidas nas alíneas q) e s) necessitam da aprovação de todos os associados.
 

Artigo 23º
Reuniões

1 – A Assembleia reúne em plenário, mas pode o fazer por secções se e quando se encontrar definida e regulamentada a sua existência.
2 –  A Assembleia Intermunicipal pode reunir ordinária ou extraordinariamente.
3 – A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano para os efeitos previstos nas alíneas e) e  c) do artigo anterior e, extraordinariamente, sempre que devidamente convocada pelo presidente da Mesa por iniciativa sua, ou a solicitação do Conselho de Administração ou de 1/3 dos municípios associados.
4 – As convocatórias, tanto para as reuniões ordinárias como extraordinárias, deverão referir a ordem de trabalhos e deverão ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, a todos os membros da Assembleia, expedidas com pelo menos dez dias úteis de antecedência sobre a data prevista, podendo o prazo acima ser no mínimo de apenas quarenta e oito horas, nos casos de  manifesta urgência.
5 – Os membros que não puderem assistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias devidamente convocadas, deverão justificar a respectiva falta, sendo as mesmas comunicadas à respectiva Câmara Municipal.
 

Artigo 24º
Requisitos das deliberações

1 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade no caso de empate e não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
2 – A votação faz-se nominalmente salvo se o regimento o estipular ou a Assembleia deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
3 – Sempre que houver eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.
 

SECÇÃO lll
Do Conselho de Administração
Artigo 25º
Composição

1 – O Conselho de Administração é o órgão executivo da Associação, e é composto por cinco elementos, um Presidente e quatro Vogais, eleitos pela Assembleia Intermunicipal de entre os seus membros.
2 – Aquando da eleição, a Assembleia Intermunicipal designará de entre os membros do Conselho de Administração, o Presidente deste, por escrutínio secreto.
3 – O exercício de funções de Presidente do Conselho de Administração é incompatível com desempenho do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal.
4 – Os membros do Conselho de Administração cessam funções se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao órgão da autarquia que representam.
5 – No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do Conselho de Administração, a Assembleia Intermunicipal deve proceder, na primeira reunião que se realize após a verificação da vaga, à eleição de novo membro, cujo mandato terá a duração do período em falta até ao termo do mandato do anterior titular, podendo ocorrer a renovação nos termos do artigo seguinte.
 

Artigo 26º
Mandato

1 – A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração é de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, se na primeira reunião da Assembleia Intermunicipal após o seu termo não se deliberar proceder a nova eleição.
2 – Sempre que se verifiquem eleições para os órgãos representativos de, pelo menos, metade dos municípios associados cessam os mandatos do Conselho de Administração, devendo a Assembleia Intermunicipal proceder a nova eleição na primeira reunião que se realize após aquele acto eleitoral.
 

Artigo 27º
Competências

Compete ao Conselho de Administração exercer todos os poderes necessários à execução das actividades que se enquadram nas finalidades da Associação e, designadamente, os seguintes:
a)  Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal;
b)  Prosseguir os fins da Associação;
c)  Elaborar o relatório e contas de cada exercício bem como o Plano de Actividade e Orçamentos da Associação e submetê-los à apreciação da Assembleia Intermunicipal;
d)  Elaborar regulamentos internos;
e)  Requerer a convocação da Assembleia Intermunicipal;
f)   Submeter à Assembleia Intermunicipal o pedido de admissão de novos municípios;
g)  Nomear o Administrador Delegado;
h)  Aprovar a requisição ou destacamento de pessoal ao serviço dos municípios para exercer funções no âmbito da actividade da Associação, bem como a contratação de pessoal;
i)   Praticar todos os demais actos necessários à realização do objecto da Associação;
j)   Exercer os demais poderes conferidos pela lei e pelos Estatutos.
 

Artigo 28º
Competências do Presidente do Conselho de Administração

1 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a)  Assegurar a execução das deliberações do Conselho, orientar e coordenar a sua actividade;
b)  Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e dirigir os respectivos trabalhos;
c)  Representar a Associação em juízo e fora dele;
d)  Enviar as contas da Associação de Municípios e promover a sua apresentação ao Tribunal de Contas dentro dos prazos legais e após a sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal;
e)  Assinar a correspondência emanada do Conselho de Administração para quaisquer entidades e organismos;
f)  Exercer os demais poderes que lhe sejam especialmente cometidos pela Assembleia Intermunicipal ou pelo Conselho de Administração;
2 – O Presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que designar para o efeito.
3 – A designação acima referida, poderá ser efectuada sob a forma de despacho genérico no início do mandato, podendo ser alterada a todo tempo, desde que devidamente fundamentada.
4 – O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar o exercício de parte dos seus poderes em qualquer dos vogais do Conselho.
5 – Em circunstâncias excepcionais e não sendo possível a reunião extraordinária do Conselho de Administração, o Presidente poderá praticar os actos que se revelem necessários, da competência daquele órgão, e que ficarão sujeitos a ratificação na primeira reunião subsequente à sua prática.
 

Artigo 29º
Reuniões

1 – O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês em dia e horas previamente acordados entre os seus membros.
2 – Reúne extraordinariamente:
a)  Por iniciativa do seu Presidente;
b)  Sempre que os seus membros nisso acordarem sem dependência de qualquer outra formalidade;
c)  Quando for fundamentadamente solicitado por dois terços dos seus membros ao Presidente com a antecedência mínima de 48 horas;
3 – Os membros que não puderem assistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias devidamente convocadas, deverão justificar a respectiva falta, sendo as mesmas comunicadas à respectiva Câmara Municipal.
 

Artigo 30º
Votação

1 – O Conselho de Administração reúne validamente desde que se encontre presente a maioria dos seus membros, a cada um dos quais corresponde um voto, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
2 – As deliberações são tomadas por maioria simples e as votações terão a forma nominal.
 

Artigo 31º
Administrador Delegado

1 – O Conselho de Administração pode nomear, um Administrador Delegado para a gestão corrente dos assuntos  da Associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado em acta os poderes que lhe são conferidos.
2 – Mediante proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Intermunicipal pode fixar a remuneração ou uma gratificação ao Administrador Delegado, de acordo com as funções exercidas.
3 – Compete ao Administrador Delegado apresentar ao Conselho de Administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.
4 – O exercício de funções de Administrador Delegado não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
5 – As funções de Administrador Delegado cessam a todo o momento por deliberação do Conselho de Administração.
 

Artigo 32º
Recurso das deliberações

1 – Das deliberações do Conselho de Administração cabe recurso hierárquico para a Assembleia Intermunicipal, sem prejuízo do recurso contencioso que, da deliberação deste se possa interpor, nos termos da lei geral.
2 – O recurso hierárquico não dá lugar a custas.

Da gestão económica e financeira
Artigo 33º
Plano de actividades e orçamento

1 – O plano de actividades e o orçamento são elaborados pelo Conselho de Administração e submetidos à aprovação da Assembleia Intermunicipal, no decurso do mês de Novembro.
2 – O plano e o orçamento são remetidos pelo Conselho de Administração às assembleias dos municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.
3 – Do orçamento constarão todas as receitas da Associação e as respectivas despesas, seja qual for a sua natureza.
 

Artigo 34º
Contabilidade

É adoptado o regime de contabilidade estabelecido para os municípios.
 

Artigo 35º
Receitas

Constituem receitas da Associação:
a)  O produto das contribuições dos municípios;
b)  As taxas de utilização de bens e decorrentes da prestação de serviços;
c)  O rendimento dos bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;
d)  As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central ou regional no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou Regionais;
e)  O produto de empréstimos contraídos nos termos do artigo 41º;
f)  Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.
 

Artigo 36º
Julgamento das contas

1 – É da competência do Tribunal de Contas o julgamento das contas da Associação.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas ser enviadas pelo Conselho de Administração ao Tribunal de Contas, após a aprovação da Assembleia Intermunicipal, dentro do prazo legalmente estabelecido para as autarquias locais.
 

Artigo 37º
Ano económico

O ano económico corresponde ao ano civil.
 

Artigo 38º
Isenção fiscal

A Associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
 

Artigo 39º
Relatório, balanço e conta de gerência

1 – O Conselho de Administração elaborará com referência a 31 de Dezembro de cada ano e submeterá a aprovação da Assembleia Intermunicipal, no decurso do mês de Março, o relatório, balanço e a conta de gerência.
2 – O relatório descreverá a actividade desenvolvida pelo Conselho, demonstrará a regularidade orçamental da efectivação das despesas e conterá os elementos necessários à interpretação das contas apresentadas.
3 – Os documentos referidos nos números anteriores serão remetidos aos municípios associados com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data prevista para a reunião da Assembleia Intermunicipal que os deve apreciar.
 

Artigo 40º
Aplicação dos resultados

A aplicação do saldo da conta de gerência de cada exercício terá a seguinte aplicação:
a)  Constituição de provisões e reservas permitidas por lei;
b)  Repartição entre os associados  na proporção equivalente à participação daqueles nos Fundos Geral Municipal e de Coesão Municipal.
c)  Outras a deliberar pela Assembleia Intermunicipal.
 

Artigo 41º
Empréstimos

1 – A Associação poderá contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo junto de instituições de crédito, em termos idênticos aos dos municípios.
2 – Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar um décimo das contribuições dos municípios associados.
3 – Os empréstimos a médio e a longo prazos podem ser contraídos para fazer face ao desenvolvimento da Associação.
4 – Os encargos anuais com amortização e juros de empréstimos a médio e longo prazos serão garantidos, em princípio, apenas pela afectação do património da Associação, podendo, no entanto, estabelecer-se outras formas de garantias se tal se mostrar conveniente em face do respectivo condicionalismo.
5 – Se verificar-se  a afectação de uma parcela da participação dos municípios associados das receitas referidas na Lei das Finanças Locais, a deliberação da Assembleia Intermunicipal deverá referir a imputação dos encargos aos municípios associados a qual carece de aprovação das suas Assembleias Municipais.
6 – Os encargos referidos no número anterior relevam para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados.
7 – A Associação poderá beneficiar de todos os sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.
8 – A Associação não pode contratar empréstimos  a favor de qualquer dos municípios associados.

Do pessoal
Artigo 42º
Pessoal

1 – A Associação pode dispor de quadro de pessoal.
2 – O quadro de pessoal é aprovado pela Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho de Administração.
3 – A Associação pode também recorrer à requisição ou destacamento de pessoal dos municípios associados, sem que daí resulte abertura de vaga no quadro de origem.
4 – Ao pessoal referido nos números 2 e 3, é aplicável a legislação relativa aos trabalhadores da administração local.
5 – A Associação pode ainda promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão.
6 – Em caso de dissolução da Associação, esta deverá resolver nos termos da lei, todos as situações do pessoal do respectivo quadro, previamente àquela deliberação.
 

Artigo 43º
Encargos com o pessoal

1 – As despesas efectuadas com pessoal do quadro próprio e outro relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Assembleia Intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.
 

Artigo 44º
Assessoria técnica

1 – A Associação poderá recorrer à assessoria técnica e dispor dos serviços de apoio para prossecução dos objectivos estatutariamente definidos, nos termos permitidos por lei.

Disposições finais
Artigo 45º
Admissão de associados

1 – Se vierem a ser criados novos municípios na Região Autónoma dos Açores, é sempre possível a sua admissão na Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, através de pedido apresentado ao Conselho de Administração que o submeterá a apreciação e votação da Assembleia Intermunicipal.
2 – É condição de admissão de novos associados a aceitação plena por sua parte dos compromissos e obrigações assumidos pela Associação anteriormente à data da sua admissão.
3 – A Assembleia Intermunicipal que apreciar o pedido de admissão definirá as respectivas condições e a data em que passará a produzir efeitos, tendo em atenção a situação patrimonial da Associação e as posições dos associados.
 

Artigo 46º
Abandono

1 – Mediante deliberação fundamentada, respeitando o mesmo condicionamento verificado para o seu ingresso, qualquer dos municípios associados poderá abandonar a Associação.
2 – O abandono só produzirá efeitos depois da primeira reunião da Assembleia Intermunicipal que se verificar após a comunicação da respectiva intenção.
3 – As consequências do abandono, do qual não poderá resultar qualquer encargo patrimonial para a Associação, constarão da deliberação da Assembleia Intermunicipal.
 

Artigo 47º
Extinção da Associação

1 – A Associação extingue-se quando a Assembleia Intermunicipal assim o deliberar, por unanimidade, ou, quando, por abandono dos restantes associados, ficar reduzida a um município.
2 – Em caso de extinção da Associação o património é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os seus associados na proporção da respectiva contribuição para as despesas da Associação.
3 – A distribuição do pessoal integrado no quadro da Associação e respectiva integração nos diversos municípios, deverá ter em conta as disposições legais aplicáveis.