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Pedidos de Parecer

Pedidos de Parecer

A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores na defesa dos interesses das autarquias do arquipélago já tem vindo a efectuar consultas junto de entidades exteriores, com as quais por vezes mantém parcerias, com vista a confrontar outras posições. Recentemente, foi o caso da lei que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Direcção Geral da Administração e Emprego Público e a Direcção Regional da Organização e Administração Pública acederam ao pedido da AMRAA que passa a expor aqui os seus pontos de vista acerca do novo regime que entra em vigor no próximo ano

Parecer ANMP Lei Nº 12-A de 2008 Parecer da DROAP Lei Nº 12 A de 2008 Parecer DGAEP Lei Nº 12 A de 2008